REsp 1865834 - DECISAO

REsp 1865834 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente a parcela relativa à dobra acionária, por entender que a inclusão dessa parcela na fase de liquidação/cumprimento de sentença exige condenação expressa no processo de conhecimento; manteve-se a sucumbência fixada na origem; determinadas alegações referentes a dispositivos do CPC/2015 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Recurso Especial, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Civil Pública
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade das alegações baseadas em dispositivos do CPC/2015 sem prequestionamento pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de liquidação/cumprimento de sentença na ausência de condenação expressa em ação de conhecimento
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido quanto aos contratos e aos critérios de cálculo

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente a parcela relativa à dobra acionária, por entender que a inclusão dessa parcela na fase de liquidação/cumprimento de sentença exige condenação expressa no processo de conhecimento; manteve-se a sucumbência fixada na origem; determinadas alegações referentes a dispositivos do CPC/2015 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos parcela relativa à dobra acionária.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.