AREsp 1781572 - DECISAO

AREsp 1781572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos processuais no tribunal de origem (incidência da Súmula 211); além disso, o Tribunal de origem constatou prova de propriedade pelo autor e ausência de posse suficiente para usucapião pelos denunciados.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Prequestionamento, Usucapião, Ação Reivindicatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Deserção Prequestionamento Usucapião Ação Reivindicatória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de deserção por recolhimento de custas a menor
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos processuais no tribunal de origem (incidência da Súmula 211); além disso, o Tribunal de origem constatou prova de propriedade pelo autor e ausência de posse suficiente para usucapião pelos denunciados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor atribuído à causa.
  • Publique-se.