AREsp 1819512 - DECISAO

AREsp 1819512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações trazidas não configuravam violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, o Tribunal de origem abordou e fundamentou expressamente as matérias essenciais à solução da lide e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou negativa prévia de atendimento nem a excepcionalidade que justificasse cobertura fora da rede credenciada.

Parties
Agravante: JULIANA FURNO SIMÕES LUKESIC e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Oncológico, Reestruturação Do Suporte Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Planos De Saúde +3 more

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Parties

JULIANA FURNO SIMÕES LUKESIC e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial com fundamento em dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 alegação de omissão/contradição/obscuridade do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 cobertura de tratamento oncológico por plano de saúde e atendimento fora da rede credenciada (RN ANS 259/11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações trazidas não configuravam violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, o Tribunal de origem abordou e fundamentou expressamente as matérias essenciais à solução da lide e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se demonstrou negativa prévia de atendimento nem a excepcionalidade que justificasse cobertura fora da rede credenciada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se