REsp 1923161 - DECISAO

REsp 1923161 - DECISAO

Concluiu-se que a apelação, embora repetisse argumentos, demonstrou suficientemente o interesse e os fundamentos de reforma da sentença, caracterizando observância mínima do princípio da dialeticidade; por esse motivo, o recurso deve ser conhecido e o mérito analisado pelo juízo de origem. Em razão disso, o STJ deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento da apelação e afastou a multa imposta pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DE MOURA E COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação; multa imposta afastada.
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Apelação, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Apelação Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS DE MOURA E COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação observou o princípio da dialeticidade recursal e, portanto, deveria ser conhecida
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15 imposta pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a apelação, embora repetisse argumentos, demonstrou suficientemente o interesse e os fundamentos de reforma da sentença, caracterizando observância mínima do princípio da dialeticidade; por esse motivo, o recurso deve ser conhecido e o mérito analisado pelo juízo de origem. Em razão disso, o STJ deu provimento ao recurso especial, cassou o acórdão recorrido, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para julgamento da apelação e afastou a multa imposta pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação; multa imposta afastada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido