REsp 1930730 - DECISAO

REsp 1930730 - DECISAO

Verificando-se preenchidos os requisitos legais para o agravo, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do recurso oportunamente.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Reautuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com amparo na Súmula 83/STJ
  2. 2 distinção entre precedentes invocados e o caso concreto
  3. 3 existência de ato de inequívoco reconhecimento do direito pela administração

Ratio Decidendi

Verificando-se preenchidos os requisitos legais para o agravo, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame sobre o cabimento do recurso oportunamente.

Court Disposition

Agravo provido; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.