REsp 1865913 - DECISAO

REsp 1865913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, no processo eletrônico a juntada das peças exigida pelo art. 736 CPC/73 foi mitigada tendo em vista o acesso do juiz aos autos e a apresentação da inicial da execução e procuração nos autos.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE BENS MORDOMUS LTDA; Embargante: COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PADRE ULRICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Documentação Processual Em Processo Eletrônico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Contratos Recurso Especial Embargos À Execução Exceção Do Contrato Não Cumprido Documentação Processual Em Processo Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRADORA DE BENS MORDOMUS LTDA

Recorrente

COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PADRE ULRICO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 736 do CPC/73 (art. 914, §1º do CPC/15) relativa à juntada de peças da execução
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) perante contrato bilateral e imposição de multa contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e porque a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, no processo eletrônico a juntada das peças exigida pelo art. 736 CPC/73 foi mitigada tendo em vista o acesso do juiz aos autos e a apresentação da inicial da execução e procuração nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.