AREsp 1846106 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial havia sido negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC, e, tendo ocorrido o agravo interno apreciado e mantida a aplicação da tese repetitiva pelo tribunal de origem, é vedada a interposição de novo recurso especial perante este Tribunal, conforme a Lei n. 11.672/2008 e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Tese Repetitiva
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Tese Repetitiva

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial após agravo interno decidido pelo tribunal
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial havia sido negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, 'b', do CPC, e, tendo ocorrido o agravo interno apreciado e mantida a aplicação da tese repetitiva pelo tribunal de origem, é vedada a interposição de novo recurso especial perante este Tribunal, conforme a Lei n. 11.672/2008 e jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...