AREsp 1707704 - DECISAO

AREsp 1707704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que as questões apontadas exigem revisão de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias (vedada pela Súmula 7/STJ) e que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a conclusão de que pagamentos diretos descaracterizaram a empreitada global, com fundamento no art. 610 do CC/2002.

Parties
Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: parte autora; Corré: SERPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Processamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade, Empreitada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Solidariedade Empreitada Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

SERPAL

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Processamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva e solidariedade decorrente de pagamentos diretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que as questões apontadas exigem revisão de matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias (vedada pela Súmula 7/STJ) e que não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a conclusão de que pagamentos diretos descaracterizaram a empreitada global, com fundamento no art. 610 do CC/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se.