REsp 1924524 - DECISAO

REsp 1924524 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as razões recursais não demonstraram de forma específica quais dispositivos de lei federal foram violados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Revisão Administrativa De Remuneração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Decadência Prescrição Coisa Julgada Revisão Administrativa De Remuneração +2 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio com a União
  3. 3 prescrição e decadência quanto ao fundo de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque as razões recursais não demonstraram de forma específica quais dispositivos de lei federal foram violados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.