AREsp 1803142 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial adesivo depende do recurso especial principal e, como o recurso especial principal não foi objeto de recurso pela parte que o interpôs, não há recurso principal a sustentar o adesivo; por isso, o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLEI ALVES DOMICIANO SILVA; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Adesivo, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Adesivo Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARLEI ALVES DOMICIANO SILVA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial adesivo na ausência de recurso especial principal
  2. 2 Efeito da inadmissão do recurso especial principal sobre o recurso adesivo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial adesivo depende do recurso especial principal e, como o recurso especial principal não foi objeto de recurso pela parte que o interpôs, não há recurso principal a sustentar o adesivo; por isso, o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...