REsp 1904946 - DECISAO

REsp 1904946 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas, não indicou nem fundamentou as omissões alegadas nem demonstrou a relevância de seu enfrentamento; ademais, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não fornece, isoladamente, comando normativo para substituir o índice de correção monetária, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão (art. 535 Cpc), Modulação De Efeitos (lei 9.868/1999 Art.27), Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Omissão (art. 535 Cpc) Modulação De Efeitos (lei 9.868/1999 Art.27) Correção Monetária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 535 CPC)
  2. 2 pretensão de alteração dos critérios de correção monetária com base no art. 27 da Lei 9.868/1999
  3. 3 pedido para aplicação dos índices da Lei 11.960/09 até modulação pelo STF das ADIs citadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas, não indicou nem fundamentou as omissões alegadas nem demonstrou a relevância de seu enfrentamento; ademais, o art. 27 da Lei 9.868/1999 não fornece, isoladamente, comando normativo para substituir o índice de correção monetária, razão pela qual, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.