AREsp 1725478 - DECISAO

AREsp 1725478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais, inexistindo omissão apreciável, e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, aplicando-se, ainda, a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e o óbice das Súmulas do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: JESUINO FELIX DE SÁ; Entidade De Previdência Complementar: PETROS; Patrocinadora: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E STJ, Enriquecimento Ilícito Alegado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESUINO FELIX DE SÁ

Recorrente

PETROS

Entidade De Previdência Complementar

PETROBRAS

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecendo Em Parte E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada omissão)
  3. 3 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões essenciais, inexistindo omissão apreciável, e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos suscitados, aplicando-se, ainda, a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial e o óbice das Súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de R$1.200,00 para R$1.320,00, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.