REsp 1924005 - DECISAO

REsp 1924005 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões ventiladas, não havendo omissão, e porque a decisão atacada solucionou a controvérsia com base em norma infralegal (Portaria INMETRO nº 271/2011), cuja interpretação não é cabível no Recurso Especial conforme o art. 105, III, a, da CF e a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Ferragens Negrão Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Análise De Norma Infralegal, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Recurso Especial Análise De Norma Infralegal Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Inscrição Em Dívida Ativa

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Parties

Ferragens Negrão Comercial Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade do comerciante por produto em desconformidade apesar de selo de conformidade
  3. 3 possibilidade de apreciação de portaria/ato infralegal em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões ventiladas, não havendo omissão, e porque a decisão atacada solucionou a controvérsia com base em norma infralegal (Portaria INMETRO nº 271/2011), cuja interpretação não é cabível no Recurso Especial conforme o art. 105, III, a, da CF e a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

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