AREsp 1853662 - DECISAO

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Não conhecer do agravo uma vez que o agravante não apresentou recurso especial nos autos, inexistindo interesse recursal, e, por conseguinte, não havendo decisão de admissibilidade desfavorável ao agravante; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: MARIANE ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MARIANE ALVES ROSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de recurso especial interposto pelo agravante
  2. 2 falta de interesse recursal do agravante
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recursos manifestamente incabíveis ou intempestivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo uma vez que o agravante não apresentou recurso especial nos autos, inexistindo interesse recursal, e, por conseguinte, não havendo decisão de admissibilidade desfavorável ao agravante; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.