REsp 1927253 - DECISAO

REsp 1927253 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicabilidade do art. 59 da Lei 9.784/1999, o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e a possibilidade de reabertura do prazo nos termos do art. 282 do CPC/2015), configurou negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS; Recorrido: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade Processual, Exceção De Pré Executividade, Prazo Recursal, Ampla Defesa, Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Nulidade Processual Exceção De Pré Executividade Prazo Recursal Ampla Defesa +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRF/RS

Recorrente

COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 da Lei 9.784/1999 versus art. 30 da Lei 3.820/1960 ao prazo recursal em processo administrativo fiscal
  3. 3 efeitos da modificação jurisprudencial e alcance do art. 24 do Decreto-Lei 4.657/1942

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a aplicabilidade do art. 59 da Lei 9.784/1999, o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e a possibilidade de reabertura do prazo nos termos do art. 282 do CPC/2015), configurou negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre as questões omitidas