REsp 1929423 - DECISAO

REsp 1929423 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; a alegada ofensa à Resolução 3/2016 não é objeto de recurso especial por não constituir 'Lei Federal'; e a matéria atinente ao art. 412 do Código Civil não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Reclamação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 412 do Código Civil de 2002
  3. 3 alegada violação ao art. 1º da Resolução 3/2016 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; a alegada ofensa à Resolução 3/2016 não é objeto de recurso especial por não constituir 'Lei Federal'; e a matéria atinente ao art. 412 do Código Civil não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.