REsp 1926652 - DECISAO

REsp 1926652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente para sua manutenção e o recorrente não impugnou diretamente e de forma inequívoca todos os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dever De Informação, Analfabetismo, Validação De Contratos, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação direta e inequívoca a fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Dever de informação em contratos celebrados com consumidor analfabeto
  3. 3 Necessidade de instrumento público ou de procurador constituído para assinatura a rogo por pessoa analfabeta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em mais de um fundamento suficiente para sua manutenção e o recorrente não impugnou diretamente e de forma inequívoca todos os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.