AREsp 1753624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque a alegação de omissão foi genérica e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, a matéria relativa ao art. 139 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento, tornando-a inadmissível no recurso especial.

Parties
Agravante: RDD ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Impenhorabilidade, Penhora Online, Bacenjud, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé
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Parties

RDD ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se foi demonstrada a impenhorabilidade de valores bloqueados via BacenJud pertencentes a terceiros
  3. 3 Se era exigível o prequestionamento das questões suscitadas (art. 139 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não merece provimento porque a alegação de omissão foi genérica e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; além disso, a matéria relativa ao art. 139 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento, tornando-a inadmissível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.