AREsp 1789129 - DECISAO

AREsp 1789129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional, o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e a pretensão de reforma demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o pedido de majoração dos honorários por equidade não foi debatido nas instâncias ordinárias e constitui inovação recursal (Súmula 282/STF). Por isso manteve-se a fixação dos honorários no patamar máximo já arbitrado (20%).

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Indenização Por Perdas E Danos, Contrato De Arrendamento Rural, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
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Parties

JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspeita de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 eficácia de decisões incidentes e efeitos suspensivos de agravos
  3. 3 direito à colheita do arrendatário e conceito de safra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional, o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e a pretensão de reforma demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, o pedido de majoração dos honorários por equidade não foi debatido nas instâncias ordinárias e constitui inovação recursal (Súmula 282/STF). Por isso manteve-se a fixação dos honorários no patamar máximo já arbitrado (20%).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.