AREsp 1716493 - DECISAO

AREsp 1716493 - DECISAO

Por se tratar de matéria atinente ao Tema 692/STJ e estando pendente julgamento do recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, proceda a novo juízo de admissibilidade (art. 1.040 do CPC), em observância à sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC e ao objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir retratação e uniformização jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRÉLUIS CASTRO FAGUNDES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 692/stj, Restituição De Valores Percebidos Por Servidor Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Recurso Especial Admissibilidade Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 692/stj Restituição De Valores Percebidos Por Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉLUIS CASTRO FAGUNDES

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada contradição em acórdão)
  2. 2 relação de causa e efeito entre moléstia/lesão e serviço militar
  3. 3 contrariedade às disposições da Lei n. 6.880/1980 (arts. 106, 108, 109 e 111)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente ao Tema 692/STJ e estando pendente julgamento do recurso representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, proceda a novo juízo de admissibilidade (art. 1.040 do CPC), em observância à sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC e ao objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir retratação e uniformização jurisprudencial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa no STJ
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, que o Tribunal de origem realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC