AREsp 1806094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, concluiu, com base nas provas dos autos, pela inexistência de contrato de distribuição (apenas relação de revenda e inadimplemento), o que afasta o direito à indenização; a pretensão necessitaria de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RCTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Valoração Da Prova, Responsabilidade Contratual, Contrato De Distribuição, Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Valoração Da Prova Responsabilidade Contratual Contrato De Distribuição Dano Moral +3 more

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Parties

RCTINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 valoração da prova e caracterização de resilição de contrato (arts. 473, p.ún. e 720 do Código Civil)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, concluiu, com base nas provas dos autos, pela inexistência de contrato de distribuição (apenas relação de revenda e inadimplemento), o que afasta o direito à indenização; a pretensão necessitaria de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários de 15% para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.