AREsp 1807164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por entender que o relator do tribunal a quo estava autorizado a decidir monocraticamente matéria pacificada nesta Corte e que a questão sobre abusividade de juros envolve exame fático-probatório (comparação com média do Bacen), alcançada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; a condenação à multa, assim, mostrou-se inadequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: MILTON SOARES DA MOTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/15, Abusividade De Juros, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/15 Abusividade De Juros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILTON SOARES DA MOTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  3. 3 Abusividade de taxa de juros em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por entender que o relator do tribunal a quo estava autorizado a decidir monocraticamente matéria pacificada nesta Corte e que a questão sobre abusividade de juros envolve exame fático-probatório (comparação com média do Bacen), alcançada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; a condenação à multa, assim, mostrou-se inadequada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação do recorrente ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.