REsp 1922299 - DECISAO

REsp 1922299 - DECISAO

Não conhecer do último recurso especial por ser incabível contra acórdão que examinou agravo interno nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC/2015); determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033), nos termos do art. 1.037, II do CPC/2015 e do art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, procedendo-se após conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Parte Ré/executada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Um Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Não conheço do último recurso especial interposto; devolvo os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Prévia Liquidação, Prescrição, Sobrestamento
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Prévia Liquidação Prescrição Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Ré/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Um Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de novo recurso especial contra acórdão que examinou agravo interno nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prévia instauração da fase de liquidação do título oriundo de ação civil pública
  3. 3 Suspensão/sobrestamento de recursos afetados por repercussão geral/recursos repetitivos (Tema 1.033)

Ratio Decidendi

Não conhecer do último recurso especial por ser incabível contra acórdão que examinou agravo interno nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.030 do CPC/2015); determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos afetados (Tema 1.033), nos termos do art. 1.037, II do CPC/2015 e do art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, procedendo-se após conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do último recurso especial interposto; devolvo os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por último.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados nesta decisão.