REsp 1573316 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente, afastando violação ao art. 535 do CPC/1973; houve falta de prequestionamento sobre a legitimidade do sindicato (incidindo Súmula 282 do STF); a questão foi decidida com base em suporte fático-probatório, impedindo seu reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e os honorários advocatícios fixados por equidade não apresentaram irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse intervenção.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 20, § 4º Do Cpc/1973, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/1973 Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 20, § 4º Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento sobre a legitimidade do sindicato
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente, afastando violação ao art. 535 do CPC/1973; houve falta de prequestionamento sobre a legitimidade do sindicato (incidindo Súmula 282 do STF); a questão foi decidida com base em suporte fático-probatório, impedindo seu reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e os honorários advocatícios fixados por equidade não apresentaram irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse intervenção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.