AREsp 1816447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (violação dos arts. 722 e 723 do Código Civil) não foram objeto de debate ou decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 1022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cláusula Abusiva, Responsabilidade De Corretora De Imóveis, Artigos 722 E 723 Do Código Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Cláusula Abusiva Responsabilidade De Corretora De Imóveis +1 more

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal (art. 1022 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação dos arts. 722 e 723 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas (violação dos arts. 722 e 723 do Código Civil) não foram objeto de debate ou decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pelo art. 1022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais.
  • Publique-se.