REsp 1890578 - DECISAO

REsp 1890578 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que os recorrentes não indicaram o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e não efetuaram o cotejo analítico necessário entre os acórdãos apontados, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e a jurisprudência que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não provimento do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Taxa Associativa, Liberdade De Associação, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Taxa Associativa Liberdade De Associação Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105 da CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobrança de taxas de associações de moradores a não associados
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que os recorrentes não indicaram o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e não efetuaram o cotejo analítico necessário entre os acórdãos apontados, aplicando-se, assim, a Súmula 284/STF e a jurisprudência que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não provimento do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.