AREsp 1837056 - DECISAO

AREsp 1837056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de adequada demonstração de dissídio jurisprudencial; não comprovada divergência jurisprudencial e mantidas as conclusões do acórdão recorrido quanto às cláusulas contratuais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Cláusulas Abusivas, IGPM, Juros, Capitalização De Juros, Tabela Price, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Revisional De Contrato Cláusulas Abusivas +5 more

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Parties

FERNANDO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais e de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 manutenção das cláusulas contratuais sobre IGPM e juros de 1% ao mês

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de adequada demonstração de dissídio jurisprudencial; não comprovada divergência jurisprudencial e mantidas as conclusões do acórdão recorrido quanto às cláusulas contratuais; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.