AREsp 1655463 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a recorrente não demonstrou, com argumentação jurídica suficiente, a violação das normas federais indicadas; moreover, o TRF entendeu que o refinanciamento do saldo devedor residual, na ausência de cobertura pelo FCVS, decorre do contrato e da lei, impedindo a quitação do imóvel, e manteve-se a hipótese de manutenção da hipoteca; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDINA OLIVEIRA CABRAL VIEIRA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Quitação De Imóvel, Saldo Devedor Residual, Financiamento Imobiliário, Hipoteca, FCVS, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
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Parties

VALDINA OLIVEIRA CABRAL VIEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de quitação de imóvel diante de saldo devedor residual e refinanciamento automático na ausência de FCVS
  3. 3 Persistência da hipoteca após desconstituição parcial do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e a recorrente não demonstrou, com argumentação jurídica suficiente, a violação das normas federais indicadas; moreover, o TRF entendeu que o refinanciamento do saldo devedor residual, na ausência de cobertura pelo FCVS, decorre do contrato e da lei, impedindo a quitação do imóvel, e manteve-se a hipótese de manutenção da hipoteca; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.