AREsp 1802566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, registrando que os cheques foram apresentados e devolvidos pelos motivos 11 e 12, o que atende ao art. 47 da Lei do Cheque, e porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados, havendo, ainda, limitação imposta pela Súmula 211/STJ quanto ao cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO ROMAO MAGIERSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Súmula 600 STF, Súmula 211 STJ, Art. 47 Lei Do Cheque
Direito Processual Civil Direito Comercial Recurso Especial Inadmissão Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Cheque Súmula 600 STF +2 more

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Parties

SERGIO ROMAO MAGIERSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada a diversos dispositivos do CPC
  2. 2 Apresentação dos cheques ao banco e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 600 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, registrando que os cheques foram apresentados e devolvidos pelos motivos 11 e 12, o que atende ao art. 47 da Lei do Cheque, e porque o agravante não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados, havendo, ainda, limitação imposta pela Súmula 211/STJ quanto ao cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.