AREsp 1855341 - DECISAO

AREsp 1855341 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo o agravo interno o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo; assim, considerando a aplicabilidade do novo CPC e os dispositivos regimentais, o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando ainda a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: MIRAGE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

MIRAGE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil para definição dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo o agravo interno o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo; assim, considerando a aplicabilidade do novo CPC e os dispositivos regimentais, o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando ainda a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.