REsp 1876569 - DECISAO

REsp 1876569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o único fundamento do acórdão recorrido, tornando sua tese recursal dissociada do decidido, situação que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; em razão de prévia fixação de honorários, o tribunal majorou-os em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: recorrente; Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Migração Para Plano Individual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Migração Para Plano Individual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação do único fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 migração para plano de saúde individual após cancelamento de plano coletivo empresarial
  3. 3 interpretação do artigo 30 da Lei 9.656/98 quanto ao usufruto do prazo de manutenção do plano coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o único fundamento do acórdão recorrido, tornando sua tese recursal dissociada do decidido, situação que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; em razão de prévia fixação de honorários, o tribunal majorou-os em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.