REsp 1785142 - DECISAO

REsp 1785142 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e vedando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, declarou inadequada a aplicação da multa do art. 557, §2º, do CPC/1973 ao agravo interposto para exaurir a instância recursal ordinária, e deixou de conhecer de pontos cujo exame demandaria reanálise probatória ou não apontaram violação de norma infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.; Recorrida: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limite Territorial Da Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Tabela Prática, Honorários Sucumbenciais, Multa Art. 557 §2º Cpc/1973, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

poupadores

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte cumprida
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e vedando o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, declarou inadequada a aplicação da multa do art. 557, §2º, do CPC/1973 ao agravo interposto para exaurir a instância recursal ordinária, e deixou de conhecer de pontos cujo exame demandaria reanálise probatória ou não apontaram violação de norma infraconstitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Afasto a aplicação da multa do art. 557, §2º, do CPC/1973.