AREsp 1773798 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência da fundamentação do recurso especial, ante a omissão da recorrente em indicar de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados e em demonstrar a conexão entre tais dispositivos e os pontos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; afastou-se pedido de majoração de honorários por ausência de arbitramento nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência da fundamentação do recurso especial, ante a omissão da recorrente em indicar de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados e em demonstrar a conexão entre tais dispositivos e os pontos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015; afastou-se pedido de majoração de honorários por ausência de arbitramento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Considerou incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015 por ausência de arbitramento nas instâncias ordinárias.