REsp 1767031 - DECISAO

REsp 1767031 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 557, §2º, do CPC/1973, por entender que o agravo interposto com a finalidade de exaurir a instância recursal ordinária não é manifestamente inadmissível ou infundado, conforme jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 568/STJ). Mantiveram-se, na medida em que coincidentes com o entendimento desta Corte, as conclusões sobre a legitimidade ativa dos poupadores, a abrangência da coisa julgada e o termo inicial dos juros de mora; considerou-se vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não conhecidas as questões com fundamentação deficiente (Súmula...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Processual Civil Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Legitimidade Ativa Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da parte recorrida
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a aplicação da multa do art. 557, §2º, do CPC/1973, por entender que o agravo interposto com a finalidade de exaurir a instância recursal ordinária não é manifestamente inadmissível ou infundado, conforme jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 568/STJ). Mantiveram-se, na medida em que coincidentes com o entendimento desta Corte, as conclusões sobre a legitimidade ativa dos poupadores, a abrangência da coisa julgada e o termo inicial dos juros de mora; considerou-se vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não conhecidas as questões com fundamentação deficiente (Súmula...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa do art. 557, §2º, do CPC/1973.