AREsp 1826723 - DECISAO

AREsp 1826723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais acerca dos quais alegou dissídio jurisprudencial, ocorrendo a hipótese prevista na Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ADALBERTO ROCHA FERREIRA DE BARROS; Possuidor Do Imóvel: SEBASTIÃO ALVES BATISTA; Possuidor Do Imóvel: LAILSON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADALBERTO ROCHA FERREIRA DE BARROS

Recorrente

SEBASTIÃO ALVES BATISTA

Possuidor Do Imóvel

LAILSON FERREIRA DOS SANTOS

Possuidor Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais acerca dos quais alegou dissídio jurisprudencial, ocorrendo a hipótese prevista na Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.