REsp 1918492 - DECISAO

REsp 1918492 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC; sendo o processo de origem eletrônico, tal dispensa só se aplica quando o Tribunal receptor tem meios formais de acessar os autos originários, o que não ocorre entre os sistemas utilizados, de modo que a juntada era indispensável; ademais, a fundamentação recursal é deficiente e não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a incidência das súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental, Juntada De Peças Obrigatórias, Sistemas Processuais Eletrônicos, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Juntada De Peças Obrigatórias Sistemas Processuais Eletrônicos Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração com caráter infringente como agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças obrigatórias para conhecimento do agravo de instrumento (art. 1.017, I, CPC) quando os sistemas eletrônicos de origem não são acessíveis
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC em razão da tramitação eletrônica na origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de juntar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC; sendo o processo de origem eletrônico, tal dispensa só se aplica quando o Tribunal receptor tem meios formais de acessar os autos originários, o que não ocorre entre os sistemas utilizados, de modo que a juntada era indispensável; ademais, a fundamentação recursal é deficiente e não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, ensejando a incidência das súmulas do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.