AREsp 1752799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação de lei estadual, matéria que, por ofensa a lei federal, é da competência do Supremo Tribunal Federal, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Monitória, Competência Constitucional, Lei Estadual Vs Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Ação Monitória Competência Constitucional Lei Estadual Vs Lei Federal +3 more

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Parties

DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão recorrida se funda em lei estadual
  2. 2 Competência para examinar validade de lei local em confronto com lei federal (art. 102, III, "d", CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação de lei estadual, matéria que, por ofensa a lei federal, é da competência do Supremo Tribunal Federal, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.