AREsp 1847445 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate na decisão recorrida e carecem de prequestionamento, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a recorrente não impugnou a razão de decidir da Corte de origem de que contribuiu para o atraso da obra, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o prosseguimento do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios em 20%.

Parties
Agravante/recorrente: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.; Agravado/recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283/STF em razão da ausência de manifestação sobre fundamento decisório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate na decisão recorrida e carecem de prequestionamento, sendo obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a recorrente não impugnou a razão de decidir da Corte de origem de que contribuiu para o atraso da obra, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o prosseguimento do recurso especial. Aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.