AREsp 1163512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à maioria dos dispositivos apontados, inviabilizando sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF); o ato que devolveu os autos ao STF foi classificado como despacho de mero expediente, portanto irrecorrível nos termos do art. 504 do CPC/1973; sendo o agravo interno manifestamente infundado, mantém-se a multa prevista no art. 557, §2º do CPC/1973. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando o cumprimento do ato de devolução ao STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Prequestionamento, Repercussão Geral, Sobrestamento, Multa Por Recurso Manifestamente Infundado
Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Prequestionamento Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Natureza jurídica do ato judicial que devolveu autos ao STF (despacho de mero expediente) e sua irrecorribilidade
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à maioria dos dispositivos apontados, inviabilizando sua apreciação (Súmulas 282 e 356/STF); o ato que devolveu os autos ao STF foi classificado como despacho de mero expediente, portanto irrecorrível nos termos do art. 504 do CPC/1973; sendo o agravo interno manifestamente infundado, mantém-se a multa prevista no art. 557, §2º do CPC/1973. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando o cumprimento do ato de devolução ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para que seja dado cumprimento ao ato judicial às e-STJ, fls. 472-474.
  • Publique-se.