AREsp 1841824 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível, aplicando-se a Súmula 203 do STJ, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: SIRLENE FERREIRA PIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Consumativa, Súmula 203 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Recurso Especial Cabimento Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

SIRLENE FERREIRA PIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisões dos Juizados Especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 aplicação da Súmula 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível, aplicando-se a Súmula 203 do STJ, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.