AREsp 1828849 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por preclusão temporal
  2. 2 Aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.