REsp 1918286 - DECISAO

REsp 1918286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a inicial contém pedido de nulidade do financiamento imobiliário, tornando a instituição financeira a legitimada para responder ao pleito (aplicação da Súmula 283/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial devido à ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, bem como ao descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Autora: ALESSANDRA SILVA LIMA; Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Ré: MRV Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Financiamento Imobiliário, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Nulidade De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Financiamento Imobiliário Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

ALESSANDRA SILVA LIMA

Autora

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

MRV Engenharia e Participações S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda e do financiamento
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a inicial contém pedido de nulidade do financiamento imobiliário, tornando a instituição financeira a legitimada para responder ao pleito (aplicação da Súmula 283/STF), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial devido à ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, bem como ao descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal