AREsp 1742931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973), que a alegação de ilegitimidade ativa não foi suscitada tempestivamente e que a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Autora/recorrente: Excelcior Copacabana Hotel Ltda.; Ré/recorrida: União; Terceiro Interessado/pagador: Banco Bozano Simonsen S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ilegitimidade Ativa, Remição De Foro (terrenos De Marinha), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 810 (art. 1 F Da Lei N. 9.494/1997)
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Ilegitimidade Ativa Remição De Foro (terrenos De Marinha) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Excelcior Copacabana Hotel Ltda.

Autora/recorrente

União

Ré/recorrida

Banco Bozano Simonsen S/A

Terceiro Interessado/pagador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear ressarcimento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973), que a alegação de ilegitimidade ativa não foi suscitada tempestivamente e que a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.