AREsp 1805674 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão presidencial, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório (laudo pericial que vinculou as sequelas a acidente pessoal) e que o acolhimento do recurso especial demandaria revolver prova e interpretar cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Cobertura Securitária, Arts. 757 E 760 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Prova Pericial Reexame De Prova +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 presunção de veracidade do laudo pericial e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório (laudo pericial que vinculou as sequelas a acidente pessoal) e que o acolhimento do recurso especial demandaria revolver prova e interpretar cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 819/821(e-STJ) e conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.