AREsp 1859998 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos e sem a comprovação, no ato de interposição, de ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: GABRIEL SANTANA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local
Case Brief
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Parties
GABRIEL SANTANA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
- 2 aplicação dos prazos previstos no CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos e sem a comprovação, no ato de interposição, de ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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