AREsp 1844931 - DECISAO

AREsp 1844931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o que impede seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: FABIO CEMERKA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

FABIO CEMERKA DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 interpretação de prazos processuais
  3. 3 majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o que impede seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...