REsp 1928019 - DECISAO

REsp 1928019 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/15, determinou a inadmissibilidade do exame de parte do recurso por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 206 e 725 do CC, reconheceu que a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7) e, com fundamento na Súmula 568/STJ e nos arts. 932, III e V, 'a' do CPC/2015, deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.

Parties
Recorrente: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor: GERSON SÁ DO NASCIMENTO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recurso Especial, Rescisão Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Julgamento Além Do Pedido, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Rescisão Contratual Dano Moral Prequestionamento Julgamento Além Do Pedido +2 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

GERSON SÁ DO NASCIMENTO e outra

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 206 e 725 do Código Civil
  3. 3 julgamento além do pedido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1022 do CPC/15, determinou a inadmissibilidade do exame de parte do recurso por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 206 e 725 do CC, reconheceu que a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pelas Súmulas 5 e 7) e, com fundamento na Súmula 568/STJ e nos arts. 932, III e V, 'a' do CPC/2015, deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa à compensação por danos morais.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC/15 (ausência de omissão, contradição ou obscuridade).