AREsp 1851154 - DECISAO

AREsp 1851154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial impugnado não atendeu ao pressuposto de ter sido apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e não foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos antes de recorrer à instância especial (Súmula 281/STF), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE MEDEIROS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS DE MEDEIROS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial impugnado não atendeu ao pressuposto de ter sido apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e não foram observados os requisitos de admissibilidade exigidos antes de recorrer à instância especial (Súmula 281/STF), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.