AREsp 1810821 - DECISAO

AREsp 1810821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em razão do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Industrial, Embargos À Execução, Incapacidade, Perícia Médica
Processo Civil Execução Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Cédula De Crédito Industrial +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em razão do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.