REsp 1790642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tema deduzido no recurso (obrigação contratual da ARAFOR de pagar o IPVA) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque fundamento decisório do acórdão recorrido (declaração de ineficácia da transferência pela Fazenda Pública) não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula n. 283 do STF.

Parties: Autor/recorrente: JOEL SALGUEIRO (JOEL); Ré: ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2021
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, IPVA, Prequestionamento, Súmulas Do STF

Direito Processual Civil Recurso Especial Obrigação De Fazer Transferência De Veículo IPVA Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

JOEL SALGUEIRO (JOEL)

Autor/recorrente

ARAFOR VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 dissídio jurisprudencial alegado
2 ofensa ao art. 6o da LINDB
3 obrigação contratual de pagar IPVA

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço o recurso especial.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de JOEL, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.